Blog dos Sites Públicos - Interação Poder Público x Sociedade via internet

Caros leitores do Blog,

Este post não é diretamente ligado aos objetivos e propósitos do blog, como mas como blogueiro e ser humano, que possui emoções e sentimentos, entendo como mais do que justo que compartilhemos bons momentos e coisas importantes de nossas vidas com as pessoas que gostamos. Hoje, dia 22 de outubro de 2009, foi um dia muito maravilhoso para mim, graças a um complexo projeto que tive a honra de orientar com o fundamental apoio e coordenação da equipe da Fábrica de Sítios do ITEC, onde atuo profissionalmente.

O projeto fruto desta homenagem foi o recém-lançado “Site Oficial do Conselho Penitenciário do Estado de Alagoas”. Este site foi fruto de um sonho do seu atual Presidente, Dr. Francisco Torres. Dr. Francisco é um senhor muito culto, e apesar de sua longa jornada de vida, sabe o quão a internet é importante para dar transparência, publicidade à coisa pública e principalmente, imortalizar informações na história.

Nesste site a sociedade poderá ter acesso a todo um arquivo digital  dos 80 anos do aludido Conselho. Todos os documentos foram digitalizados e hoje encontram-se disponíveis para o mundo. A digitalização foi feita de forma manual, pelo próprio Dr. Francisco, que após ter efetuado boa parte deste trabalho, veio ao nosso encontro solicitar ajuda para a construção do referido site.

Tecnológicamente falando, foi mais um site produzido pela Fábrica de Sítios do ITEC. Contextualmente falando, não se trata de mais um website, e sim uma imensurável contribuição para a história do Estado de Alagoas. Foi um trabalho muito rico que muito nos orgulhou de ter ajudado na viabilização.

Minha felicidade ficou maior ainda pelo valoroso reconhecimento ofertado pelo Conselho Penitenciário do Estado de Alagoas ao nos conceder a “Comenda de 80 anos do Conselho Penitenciário do Estado de Alagoas”, onde além da minha pessoa, foram agraciados o Diretor-Presidente do ITEC, Luiz Eugênio Barroca e nossa Gerente de Governo Eletrônico, Leide Isabel Coelho, além de várias autoridades como o Governador do Estado de Alagoas, a Presidente do Tribunal de Justiça, Secretários de Estado, Promotores de Justiça, Desembargadores e demais autoridades do mundo jurídico

Nunca imaginei na minha vida que receberia uma Comenda, ainda mais sendo o mais jovem “Comendador” desta ilustre homenagem (com meus 27 anos).  Homenagens e reconhecimentos como este são indiscritíveis e impagáveis. Estou feliz, muito feliz mesmo. Que Deus me dê força e condições para continuar desenvolvendo projetos valiosos como este, cuja contribuição será muito maior do que se imagina.

Meus sinceros agradecimentos ao Dr. Francisco Torres, a equipe de Conselheiros e Técnicos do Conselho Penitenciário e a maravilhosa equipe do ITEC, em especial da Diretoria de Tecnologia da Informação, time este que tenho a honra de liderar por mais de quatro anos.

admin Mensagens Gerais alagoas digital, Conselho Penitenciário, Governo, Justiça, transparência

Haroldo Ceravolo Sereza e Lilian Ferreira
Do UOL Notícias e do UOL Tecnologia
Em São Paulo

Blog do Planalto, Blog da Petrobras, governantes e parlamentares no Twitter, liberação de debates na internet, lista de salários da prefeitura se São Paulo na rede: em 2009, as palavras política e internet andaram juntas como nunca - seja em harmonia, seja em confrontos acalorados.

Para fazer política e internet rimarem, também, com transparência, o grupo de pesquisadores e programadores que criou o clone do Blog do Planalto organiza hoje o HackDay e, amanhã, apresenta os resultados do encontro. Quem quiser acompanhar pelo Twitter, as informações serão agregadas com a tag #thackday.

O evento, que acontece na Casa de Cultura Digital, reunirá especialistas e técnicos para discutir meios de disponibilizar informações públicas na rede. Mas o grupo não ficará só na conversa: vai também desenvolver ferramentas que misturam os dados com mapas e outros recursos que facilitam seu entendimento.

“O HackDay é uma iniciativa voltada pra estimular essa cultura de participação política por meio das novas tecnologias. Queremos formar uma pequena, mas expressiva comunidade voltada para o exercício e multiplicação de valores e de diversos novos aplicativos que possibilitem a ação política na internet” , diz Daniela Silva, organizadora do encontro.

Leia abaixo entrevista, por e-mail, com ela.

UOL - Vocês criaram o clone do Blog do Planalto. Como avaliam a experiência, o número e a qualidade dos comentários, logo após a novidade e agora?
Daniela Silva - Foi divertido. E instigante. É. Acredito que o mais interessante foi notar que as pessoas realmente se interessaram pelo ocorrido, mais até do que a possibilidade de comentar - e foram mais de 3.000 comentários nos dois primeiros dias. O que realmente tocou as pessoas foi a possibilidade de uma real reação política. De alguma forma, mostrou que temos como reagir para além da reclamação pura e simples. A rede permitiu esse tipo de inversão de poderes e papéis, fez isso na comunicação e está fazendo na política.

Hoje já são mais de 10 mil comentários no blog e todo dia surgem novos. Claro que o importante não é a quantidade, mas para o propósito do clone, tão pouco é a qualidade. Os comentários na rede refletem a nossa própria diversidade… e acabam sendo tão diversos quanto os comentários sobre o arbitro do jogo na frente da televisão.

UOL - O que essa experiência tem a ver com o HackDay?
Daniela Silva - O clone do Blog do Planalto tinha como objetivo fazer uma “provocação” e convidar a sociedade a pensar que as possibilidades de participação política na rede vão muito além da caixa de comentários de um blog - a internet é um ambiente de discussão por definição. O HackDay se relaciona com isso porque também é uma iniciativa voltada pra estimular essa cultura de participação política por meio das novas tecnologias, com foco tanto nos cidadãos inseridos na rede, quanto no poder público.

UOL - O que de mais importante deve ocorrer no HackDay? O que vocês acham que terão no fim do dia?
Daniela Silva - Acreditamos que o que vai acontecer de mais importante durante o HackDay é a emergência de um grupo de pessoas que passam a repensar os processos políticos, apoiadas nas possibilidades das novas tecnologias. Depois dessa imersão no contexto da rede, olhando para valores como abertura, transparência, colaboração e participação política, acredito que teremos uma pequena, mas expressiva comunidade voltada para o exercício e para a multiplicação desses valores - além, é claro, de diversos novos aplicativos que possibilitem a ação política na Internet.

UOL - Vocês pegarão dados já disponibilizados pelo governo e apresentarão de outra maneira? Qual a ideia?
Daniela Silva - A ideia é trazer um grupo interdisciplinar de pessoas que vai formar pequenos times e retrabalhar dados públicos disponíveis na rede. Isso pode ser feito extraindo esses dados de sites da administração pública - o que nem sempre é fácil, pois os formatos e a falta de atualização não ajudam -, ou se apoiando em dados já “raspados” por outros desenvolvedores (o pessoal do ParlamentoAberto, por exemplo, já tem experiência nisso e estará no HackDay, participando da ação).

Também poderemos contar com algumas bases de dados liberadas em formato mais “amigável” por conta do evento. O Seade, por exemplo, nos cedeu em CSV (formato de tabela do Excel) uma base chamada Perfis Municipais, com aproximadamente 40 indicadores sobre todos os municípios do Estado de São Paulo. Estamos conversando com a Corregedoria Central da União, que cuida do Portal da Transparência, e possivelmente também teremos dados cedidos por eles para usarmos durante o fim de semana.

A partir dessas bases ou de outras fontes de informação governamental disponíveis na internet, a ideia é que os participantes do evento construam “mashups” desses dados com tecnologias abertas. Um exemplo: sabemos que um dos grupos que virá ao HackDay quer trabalhar com dados do Inep (Instituto Nacional de Educação Pública) sobre as escolas do país que oferecem Educação de Jovens e Adultos. Esses dados, que estão numa tabela de 4.000 linhas, serão georreferenciados em um mapa, que vai ficar na rede para que outros grupos - ações sindicais ou associações de bairro, por exemplo - possam registrar, no futuro, a demanda de adultos que precisam de alfabetização e educação.

Ou seja: se o governo publica a informação bruta, em licença livre e em formato que possa ser lido por máquina, nós, a sociedade, tomamos conta de criar boas interfaces para a visualização desses dados, ressignificando-os em outros contextos e tornando-os, de fato, públicos.

UOL - Os aplicativos criados ficarão disponíveis para o público? Vocês pensam em fazer mais mecanismos que forcem a transparência pública ou ficar apenas nos desenvolvidos no evento?
Daniela Silva - Todos os aplicativos criados serão documentados e disponibilizados em licenças livres, pra que não somente possam ser usados pelo público, mas também possam ser republicados em outros espaços, remixados por outras pessoas, copiados e abastecidos com dados de outras regiões. Nós pensamos sim em produzir mais mecanismos como esses. Uma das ideias do HackDay é criar escopo pra montar, num futuro próximo, uma comunidade de prática que pense constantemente em formas de trabalhar com transparência pública e governo aberto na internet, dando continuidade a esse trabalho.

UOL - Na opinião de vocês, como e quanto a internet contribuiu para aumentar a transparência dos governos?
Daniela Silva - Só o digital já contribui muito para aumentar o potencial de transparência dos governos. A simples possibilidade de digitalizar um dado, e com isso tornar possível a sua distribuição além das fronteiras físicas, bem como a redundância desses dados em diversas bases, já traz mais transparência governamental do que se todas essas informações estivessem sendo mantidas dentro dos arquivos de ferro de um escritório qualquer. Por conta do potencial de participação e de colaboração, a internet pode contribuir muitíssimo para que esse conceito de transparência exista em duas frentes - não apenas nos governos, mas também na sociedade, que pode passar a atuar de forma crucial nesse processo. Ainda temos um longo caminho pela frente - mesmo o entendimento desses conceitos é muito incipiente no Brasil. Mas com certeza a internet já contribui muitíssimo pra que as pessoas repensem o seu papel nesse novo contexto.

UOL - Vocês identificam nos governantes um certo desejo de usar a internet apenas como ferramenta de promoção, e não de transparência?
Daniela Silva - Nós identificamos que o entendimento que os governantes têm das possibilidades da internet como ferramenta política - muito mais do que como ferramenta de promoção - é muito imaturo. Muito diferente do que acontece com a mídia de massa, a internet abre espaço para uma multiplicidade de opiniões e discursos, e num contexto como esse, o uso de qualquer ferramenta tem que estar ligado a uma preocupação real com os valores que se pretende divulgar. A “transparência” tem toda a chance de se tornar “palavra mágica” dos próximos processos eleitorais, por exemplo. Mas contando com o poder de interação e fiscalização da rede, esse conceito só vai realmente ter fundamento quando for, de fato, um valor real da administração pública.

UOL - Blog do Planalto, Blog da Petrobras, políticos no Twitter, liberação de debates na internet, lista de salários da prefeitura se São Paulo na rede: como vocês acompanharam o debate político na web neste ano?
Daniela Silva - Acreditamos que qualquer possibilidade de comunicação que independe de mediação é interessante e benéfica pro debate democrático. Da mesma forma, isso muda completamente como os cidadãos devem se posicionar nesse debate. O entendimento de que se tratam de muito mais fontes de informação, com diferentes interesses em jogo, passa a ser ainda mais essencial.

Transparência Hack Day
Dias: 3 (9h às 18hs) e 4 (9h às 16h) de outubro
Apresentação final (aberta ao público): dia 4 de outubro, das 16h às 18h.
Inscrições: gratuitas, no site http://esfera.mobi
Local: Casa de Cultura Digital, Rua Vitorino Carmilo, 453, casa 2, Santa Cecília, São Paulo, SP
Informações: (11) 3151 5075 ou contato@esfera.mobi

admin Mensagens Gerais 2009, Governo, HackDay, inovacao, São Paulo, transparência

Caros leitores do blog,

Apesar da pouca divulgação na mídia tradicional, foi sancionada pelo Presidente Lula no último dia 27 de maio de 2009 a Lei Complementar 131/2009, que adiciona alguns recursos bastante interessantes a tão conhecida Lei Complementar 101/2000, popularmente denominada de “Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Esta nova Lei tem como seguinte ementário:

“Acrescenta dispositivos à Lei Complementar  n^o 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”

Destacamos que a LCP 131/09, na verdade, consiste de mais um passo relevante para o bom exercício da gestão pública, em particular no prisma orçamentário-financeiro. É mais uma conquista da sociedade brasileira, mas nunca devemos esquecer que o primeiro grande passo neste norte foi dado no dia 04 de maio de 2000, com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Reforçando, a “Lei da Transparência online” (termo definido pelo blogueiro) que incrementa a velha LRF, é mais um grande degrau que a sociedade brasileira alcança em busca da profissionalização do gasto público.

No ementário da Lei, deixei a expressão “em tempo real” grifada em negrito propositadamente. Na nossa breve análise da nova “Lei de Responsabilidade Fiscal” esta singela expressão (tempo real) é que representa todo o gigantesco horizonte de profissionalização da gestão pública que este novo dispositivo legal apresenta. É sabido pelo senso comum, e já explorado várias vezes por este blog, que o serviço público como um todo ainda é, de forma generalista, uma caixinha fechada de dificil compreensão do cidadão comum. Dentre alguns dos principais males podemos citar:

• Organogramas complexos;
• Turbilhões de termos técnicos (sem explicação do que se tratam);
• Siglas das mais diversas;
• Ausência de ações sistemáticas que visem o esclarecimento permanente do cidadão;
• Ausência de canais interativos de comunicação e interação;
• Ausência de procedimentos formais de prestação e qualidade dos serviços públicos;
• Obrigações extremamente desnecessárias de interação presencial (cidadão ter q ir ao órgão público);
• E mesmo com a publicação de vários “Portais da Transparência”, ainda existe muita dificuldade do leigo entender onde está sendo gasto o recurso público de cada instituição estatal, e principalmente, qual o retorno prático daquele recurso investido para a sociedade em geral.

Neste contexto, a expressão “tempo real” requer que uma série de pré-requisitos de qualidade e maturidade na gestão da coisa pública sejam pré-estabelecidos. Na prática, o exercício pleno desta Lei vai criar uma espécie de “big brother” na gestão pública onde, de forma ideal, o cidadão comum terá condições de acompanhar o tempo todo onde o recurso público está sendo gasto. Porém, esta informação online, caso não seja resultado de processos formais muito bem estabelecidos, com margem de erro controlada e auditada, poderemos ter um verdadeiro “tiro saindo pela culatra”, com consequentes transtornos diuturnos ao gestor público. Trocando em miúdos, procedimentos, de qualquer natureza, são passíveis de serem executados de forma errada, seja por desatenção do operador daquele processo, fatores externos, má-fé, dentre outros motivos. Com o acompanhamento online, erros sucessivos poderão ter conseqüências sérias (e muitos questionamentos) para o gestor público, bem como para os operadores dos procedimentos administrativos de caráter orçamentário-financeiro, principalmente se tivermos como este acompanhamento integrado com ferramentas de alertas online, como torpedos SMS, twitters, redes sociais, e outros recursos tecnológicos que se encontram em grande uso no mundo.

Continuando nossa análise, comentaremos os novos incisos do novo Parágrafo único do Art. 48 da nova LRF, que foi acrescido pelo Art. 1 da “Lei da Transparência online” (LCP 131/09).

Art. 48.  ………………………………………………………………………..

Parágrafo único.  A transparência será assegurada também mediante:

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

Nossa análise: Felizmente a existência de audiências e consultas públicas vem se tornando uma constante (ainda que de forma devagar) na rotina da administração pública, em especial para discussão de assuntos de impacto no cotidiano. Destacamos a atuação das Agências Reguladoras que comumente submetem a consulta pública e audiência pública as normas que estabelece para a melhoria da regulação e execução dos serviços públicos. Salientamos também as iniciativas de Orçamento Participativo vigente em várias cidades brasileiras.

Desafio: De que maneira poderemos aumentar a participação da sociedade nestas discussões ? De que maneira o cidadão comum pode acompanhar e avaliar se as discussões das audiências públicas realmente foram implementadas pelas instituições públicas nos seus atos administrativos ?

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

Nossa análise: Atualmente na web já existem diversos sites públicos,  portais governamentais, portais da transparência, dentre outras ferramentas de publicidade das informações públicas. Entretanto, pouco se analisa e se discute se estes sites são muito acessados, se as informações neles veiculadas despertam o interesse da sociedade. Importante destacar que, em particular na publicação de informações orçamentárias-financeiras, boa parte dos sistemas que fornecem estes dados rodam em tecnologias da era “pré-internet”, pois devido a sua robustez e complexidade, a administração pública entendeu que não era viável mudar estas tecnologias que já funcionam a pelo menos uma década com eficiência e confiabilidade. Todavia, devido a estas restrições tecnológicas, será necessário um esforço gerencial e computacional para deixar estas informações na web em tempo real. Além disso, o que se entende por “informação pormenorizada” ? O detalhamento deve parar em que nível ? De um programa do Plano Plurianual ? De uma ação ? De uma tarefa ? Uma regulamentação especifica destes detalhes será muito bem vinda para que a transparência seja efetiva.

Desafio: Como fica o interesse público neste contexto ? A sociedade tem interesse em receber estas informações online ? A sociedade está preparada culturalmente para fiscalizar o Estado como se deve ? Caso haja negativa destas três perguntas, valerá a pena o investimento e o esforço para colocar estas informações online apenas porquê existe uma obrigação legal ? Além do desafio gerencial e tecnológico por parte do Estado, existe um desafio ainda maior para a sociedade, em especial para as instituições do terceiro setor, para que se prepare culturalmente para fazer um bom uso destas informações, caso contrário, poderemos ter um esforço inócuo ou uma “transparência para inglês ver”, como andei lendo em outro blog que tratava deste assunto.

III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.” (NR)

Nossa análise: Na esfera Federal e Estadual, entendemos que esta determinação trará pouco impacto imediato, considerando que devido a sua complexidade e sua disponibilidade de recursos humanos e financeiros, estas esferas do Poder já dispõem deste tipo de sistema há bastante tempo. Entretanto, na esfera municipal poderemos ter desafios hercúlios para os municipios, em especial aqueles de porte muito pequeno. Serão necessários investimentos de ordem tecnológica, de recursos humanos e gerencial para a implementação destes sistemas. Abre-se uma nova oportunidade de negócio para empresas e especialistas que ofertam estes tipos de soluções, pois a demanda obrigatória já começa a existir. Abre-se também oportunidade para a celebração de convênios entre os municípios e os Governos Estaduais e Federal para a implantação deste tipo de sistema.

Desafio: Entendemos que o grande desafio deste item será a oferta de serviços qualificados em escala para atender a esta obrigatóriedade, em particular para os municípios.

Concluindo nosso post, é importante destacar que a “Era da Transparência online” tem prazo para iniciar, de acordo com o disposto no novo Art. 73-B da nova LRF:

“Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A:

I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;

II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;

III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. “

E o descumprimento destas normas, poderá trazer sanções nada agradáveis a quem as descumprir, de acordo com o novo Art. 73-C da nova LRF:

§ 3o  … o ente não poderá:

I - receber transferências voluntárias;

II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e  as que visem à redução das despesas com pessoal.

Nas próximas mensagens novos comentários sobre as conseqüências da LCP 131/09. Até breve.

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